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  • BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL

    Lei nº 11.901/09

    O artigo 2º da Lei nº 11.901/09, que foi sancionada em 12 de janeiro de 2009, estabelece que: “Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio".